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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60045 Direito Constitucional Congresso Nacional FUMARC Polícia Civil MG Delegado de Polícia Substituto 2018
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
A
concessão de anistia.
B
criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
C
fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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