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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60074 Direito Administrativo Servidores Públicos FUMARC Polícia Civil MG Delegado de Polícia Substituto 2018
João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:
A
A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
B
A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
C
A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado.
D
É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.
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