Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Advogado - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60075 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor FUMARC Companhia Energética de Minas Gerais MG Advogado 2018

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a redu-zir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014). Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pes-soas da Administração indireta.

a titularidade de competências atribuídas às agências reguladoras, dada a au-tonomia que as caracteriza, impediria a interposição de recurso hierárquico para o Ministério de Minas e Energia em face de decisão tomada pela ANEEL.

a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas

a peculiaridade das agências reguladoras explicitada no texto, embora demar-que a autonomia de tais pessoas em face do Ministério a que se vinculem, não altera a incidência do princípio da unidade que rege a Administração Pública.

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