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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Advogado - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60078 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor FUMARC Companhia Energética de Minas Gerais MG Advogado 2018
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:
A
A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema cons-titucional de divisão de funções.
B
As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.
C
O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.
D
Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.
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