Questão pública

Questão de Direito Penal

FUNDATEC - Prefeitura de Bom Jesus RS - Assistente Social - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60518 Direito Penal Legislação Penal Especial FUNDATEC Prefeitura de Bom Jesus RS Assistente Social 2026

Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Para que o juiz possa ordenar a monitoração eletrônica, o agressor deve concordar com a medida.

A Lei permite que o juiz ordene a monitoração eletrônica do agressor e disponibilize um dispositivo para alertar a vítima quando ele se aproximar, podendo a medida ser usada juntamente com outros mecanismos de proteção.

A monitoração eletrônica do agressor é permitida, mas o dispositivo de alerta para a vítima é proibido por questões de privacidade.

A monitoração eletrônica é uma medida temporária, que pode ter duração máxima de 6 meses, devendo obrigatoriamente ser cancelada pelo juiz após esse período, ainda que persista o risco.

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