Questão pública
Questão de Direito Penal
FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Panambi RS Fiscal de Trânsito - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 66853
Direito Penal Legislação Penal Especial
FUNDATEC
Órgão não informado Prefeitura de Panambi RS Fiscal de Trânsito 2020
Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Quais estão corretas?
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Quais estão corretas?
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