Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - IFC SC - Assistente em Administração - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60599 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FUNDATEC IFC SC Assistente em Administração 2026

Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar, causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público.

A responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.

A prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais.

Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.

Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.

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