Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Advogado - 2026 • FUNDATEC • 2026
ID 61258
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
FUNDATEC
Prefeitura de Pontão RS Advogado 2026
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a sentença abaixo: O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (1ª parte) . Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente (2ª parte) . O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (3ª parte) . Quais partes estão corretas?
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