Questão pública
Questão de Pedagogia
ACAFE - Prefeitura de Lajeado Grande SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil - 2024 • ACAFE • 2024
ID 361
Pedagogia Lei nº 8069 de 1990
ACAFE
Prefeitura de Lajeado Grande SC Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente previu mecanismos de proteção à criança e ao adolescente com relação às pessoas que prestam serviços educacionais. Um importante mecanismo foi previsto pelo seu art. 59-A, que estabeleceu que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:
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