Questão de Direito Constitucional

O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela Emenda Constitucional nº 80/2014.

De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.

O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.

Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a unidade e a indivisibilidade.