Questão de Direito Constitucional

A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico, apenas.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido apenas mediante políticas sociais.