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ID 61808 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente pelo artigo 6º, que enuncia o rol de direitos sociais assegurados no ordenamento jurídico brasileiro, e é disciplinado pelos artigos 196 a 200. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os artigos mencionados.

A A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B O financiamento do Sistema Único de Saúde é realizado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
C Aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias é assegurada, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
D A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada, dependendo de prévia reg ulamentação por meio de lei complementar federal.
E Cabe ao Sistema Único de Saúde, entre outras competências, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
ID 61807 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o rol de direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada, em qualquer situação, indenização ulterior ao proprietário.

( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

( ) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o qual sujeita-se ao pagamento de taxa a ser estabelecida por lei dos respectivos entes federativos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F – F.
B V – F – F – V.
C F – V – V – F.
D F – V – F – V.
E F – F – V – F.
ID 61806 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

São disposições da Constituição Federal:

I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 61805 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2025

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. Não incumbe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

II. Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

III. As medidas instituídas pelo Estatuto da Igualdade Racial substituem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 61804 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/88) sobre os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A igualdade formal entre os estados-membros da República Federativa do Brasil é um dos seus fundamentos.
B Constituem objetivos fundamentais erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
C A independência nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais.
D São fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E É princípio que rege as relações internacionais o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
ID 61803 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa. Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.

A Não é possível que Maria receba prestação de assistência religiosa, tendo em vista a laicidade do Estado brasileiro.
B O pedido formulado por Maria não pode ser acolhido, porque implica, necessariamente, a violação da intimidade e vida privada das demais pessoas internadas na entidade.
C A entidade civil de internação coletiva pode invocar o direito à propriedade como óbice à pretensão de Maria.
D Maria poderia ser privada de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que não se trate de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
E Assegura-se à Maria, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
ID 61802 Direito Constitucional Ordem Social FUNDATEC 2025

De acordo apenas com as disposições da Constituição Federal sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais.
B A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
C Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico, apenas.
D A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
E A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido apenas mediante políticas sociais.
ID 64948 Conhecimentos Gerais e Atualidades FUNDATEC 2024

A grande tragédia ocorrida na cidade de Santa _____, na Boate Kiss, completou, em 2024, _____ anos. O incêndio, que vitimou 242 pessoas, teve o primeiro julgamento dos quatro réus anulado por alegação de irregularidades. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Rosa – 10
B Maria – 10
C Maria – 11
D Rosa – 11
E Maria – 12
ID 64947 Conhecimentos Gerais e Atualidades FUNDATEC 2024

Em dezembro de 2023, o Brasil recebeu o show de um dos maiores nomes do rock mundial. O artista, de 81 anos, passou por 05 estados e fez 09 shows. Ele fez história, na década de 1960, ao lado de três músicos, em uma banda de rock inglesa, formada em Liverpool. O trecho refere-se, conforme a honraria britânica, de Sir:

A Paul McCartney.
B Roger Waters.
C Mick Jagger.
D Rod Stewart.
E Neil Young.
ID 64946 Raciocínio Lógico Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos FUNDATEC 2024

Sobre três amigas, Ana, Renata e Marcela, é verdade que: • Se Marcela é professora, então Ana não é arquiteta. • Se Renata não é médica, então Ana é arquiteta. • Se Renata é médica, então Marcela não é professora. Nessas condições, pode-se afirmar corretamente que:

A Ana é arquiteta.
B Marcela não é professora.
C Renata é médica.
D Ana não é arquiteta.
E Marcela é professora.