Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - UFCSPA RS - Técnico em Química - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 61803 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC UFCSPA RS Técnico em Química 2025

Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa. Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.

Não é possível que Maria receba prestação de assistência religiosa, tendo em vista a laicidade do Estado brasileiro.

O pedido formulado por Maria não pode ser acolhido, porque implica, necessariamente, a violação da intimidade e vida privada das demais pessoas internadas na entidade.

A entidade civil de internação coletiva pode invocar o direito à propriedade como óbice à pretensão de Maria.

Maria poderia ser privada de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que não se trate de invocação para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Assegura-se à Maria, nos termos da lei, o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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