Questão de Direito Constitucional

Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.

Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.