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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Cruz Alta RS - Agente de Endemias ACE - 2024 • FUNDATEC • 2024

ID 66106 Direito Constitucional Poder Executivo FUNDATEC Prefeitura de Cruz Alta RS Agente de Endemias ACE 2024
Segundo a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

II. Decretar a pena de morte.

III. Legislar sobre Direito Penal.

IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas. Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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