Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Estância Velha RS - Auxiliar de Agente Administrativo - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 61894 Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha Rio Grande do Sul FUNDATEC Prefeitura de Estância Velha RS Auxiliar de Agente Administrativo 2025

Hamilton é servidor público do Município de Estância Velha e estava em dúvida se poderia se filiar ao sindicato dos servidores do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é correto afirmar que:

É vedado ao Servidor Público de Estância Velha se filiar a qualquer sindicato.

Hamilton somente poderá se filiar ao Sindicato caso haja concordância do Prefeito Municipal.

A existência de sindicatos municipais é incompatível com a Lei Orgânica Municipal.

A filiação sindical poderá ocorrer caso Hamilton tenha, ao menos, 35 anos de idade.

Hamilton poderá se filiar ao sindicato, pois é garantido ao Servidor o direito à associação sindical.

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