Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Sarandi RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62105 Legislação Municipal Legislação do Município de Sarandi Rio Grande do Sul FUNDATEC Prefeitura de Sarandi RS Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias 2025

Um servidor público do Municipio de Sarandi deseja auxiliar na arrecadação do Município, para melhor prover servigos aos municipes. Nesse sentido, procura entender melhor os tributos municipais. Sobre esse tema e considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

Somente para atender o interesse público, o Município pode instituir ou aumentar tributos, independentemente de existência de lei anterior.

Caso não haja lei que o estabeleça, o Município não pode instituir ou aumentar tributos.

O Município, por ato do Chefe do Poder Executivo, pode aumentar tributos, mas não pode instituir novos.

A gestão de tributos, em todas as suas acepções, é tratada apenas nos âmbitos Federal e Estadual.

Desde a aprovação da Constituição de 1988, os Municipios gozam de total autonomia para instituir tributos. O aumento destes, porém, requer autorização do governador do Estado, após ouvida a população interessada.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação Municipal

Mais questões de Legislação Municipal › Legislação do Município de Sarandi Rio Grande do Sul