Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Sarandi RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62106 Legislação Municipal Legislação do Município de Sarandi Rio Grande do Sul FUNDATEC Prefeitura de Sarandi RS Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias 2025

O Prefeito do Município de Sarandi deseja saber mais sobre a possibilidade de divisão administrativa do Município. Levando em consideração o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa que orientaria corretamente o Prefeito.

A divisão administrativa se restringe a criação de bairros, que devem ser autorizadas pela Câmara dos Deputados.

Para fins administrativos, o Município pode dividir-se em distritos. Para tanto, requer-se, entre outros requisitos, consulta a população por plebiscito.

Mediante referendo, é possivel o Município subdividir-se, tendo duas sedes autônomas e mantendo a mesma Lei Orgânica.

Por erem legitimos representantes do povo de Sarandi, os vereadores podem, quando entenderem tratar-se de interesse publico, dividir o Município administrativamente, mediante ato ordinário.

Para que ocorra divisão administrativa, requer-se que o Município tenha população residente superior a 100 mil habitantes.

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