Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025 • FUNDATEC • 2025
ID 62620
Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos
FUNDATEC
Prefeitura de Tangará da Serra MT Fiscal Municipal de Atividades Urbanas 2025
Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?
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