Questão de Direito Constitucional

O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.

Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.

Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.

Embora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.