Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
CESPE CEBRASPE - STM - Área Judiciária - 2025 • CEBRASPE • 2025
Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa. O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.
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