Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
CESPE CEBRASPE - TRF 6 REGIÃO - Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 9300
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes
CEBRASPE
TRF 6 REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade 2025
No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF. A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.
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