Questão pública
Questão de Direito da Criança e do Adolescente
CESPE CEBRASPE - STM - Área Judiciária - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 8983
Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do Eca
CEBRASPE
STM Área Judiciária 2025
Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas. A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável.
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