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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - PC CE - Delegado de Polícia Civil - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 8552 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE PC CE Delegado de Polícia Civil 2025
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
A
constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
B
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
C
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
D
constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
E
constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.
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