Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Agente Administrativo - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 124103
Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
CEBRASPE
Polícia Federal Agente Administrativo 2025
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
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