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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Técnico Ministerial - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7528 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE MPE CE Técnico Ministerial 2025
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF. O servidor que possa ser submetido à readaptação não tem direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade.
A
Certo
B
Errado
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