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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Advogado - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7549 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE EMBRAPA Advogado 2025
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
A
Certo
B
Errado
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