Questão pública
Questão de Legislação Estadual
FUNDATEC - Prefeitura de Augusto Pestana RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 65903
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC
Prefeitura de Augusto Pestana RS Motorista, Operador de Máquinas e Operário 2024
Conforme a Constituição Federal, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei”. Sendo assim, casos de retenção dolosa, ou seja, quando o empregador tem a intenção de não pagar o empregado, fazendo uso do salário dele para outros fins, são considerados:
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