Questão pública
Questão de Legislação Estadual
FUNDATEC - Prefeitura de Augusto Pestana RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 65907
Legislação Estadual Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
FUNDATEC
Prefeitura de Augusto Pestana RS Motorista, Operador de Máquinas e Operário 2024
Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus:
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