Questão pública
Questão de Legislação Federal
FUNDATEC - Câmara de Venâncio Aires RS - Auxiliar Legislativo - 2024 • FUNDATEC • 2024
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento, nos casos classificados, pelas seguintes autoridades:
I. Comandante da Marinha.
II. Comandante do Exército.
III. Comandante da Aeronáutica.
IV. Chefe de Missão Diplomática. Quais estão corretas?
I. Comandante da Marinha.
II. Comandante do Exército.
III. Comandante da Aeronáutica.
IV. Chefe de Missão Diplomática. Quais estão corretas?
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