Questão pública
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC - Prefeitura de Panambi RS - Motorista - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 66156
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica Município de Panambi
FUNDATEC
Prefeitura de Panambi RS Motorista 2024
A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:
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