Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 66805
Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
FUNDATEC
Órgão não informado Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos 2020
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos judiciais.
III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade. Quais estão corretas?
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos judiciais.
III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade. Quais estão corretas?
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