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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 66958 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 FUNDATEC Órgão não informado Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos 2020
A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
A
Não limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
D
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
E
Decidam recursos administrativos.
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2020
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