Questão pública

Questão de Direito Civil

FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Panambi RS Procurador - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 67210 Direito Civil Domicílio e Bens FUNDATEC Órgão não informado Prefeitura de Panambi RS Procurador 2020

Acerca dos bens públicos, conforme dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assinale a alternativa correta.

São públicos os bens do domínio estadual pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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