Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Gabarito: e) A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais. A assertiva I está correta porque a LRF determina que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, independentemente do exercício em que o recurso foi recebido. Isso garante a correta aplicação dos recursos públicos conforme a destinação legal. A assertiva II também está correta. A LRF prevê que, no caso de restabelecimento da receita prevista, mesmo que parcial, a recomposição das dotações que tiveram seus empenhos limitados deve ocorrer de forma proporcional às reduções que foram efetivadas. Isso assegura equilíbrio e proporcionalidade na execução orçamentária. A assertiva III está correta, pois a LRF determina que o Banco Central do Brasil deve apresentar, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial. Essa avaliação deve ser feita em reunião conjunta das comissões temáticas do Congresso Nacional, evidenciando o impacto e custo fiscal das operações e os resultados demonstrados nos balanços. Portanto, todas as assertivas I, II e III estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada, que é a alternativa e).