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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 68917 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNDATEC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Técnico Administrativo 2018
O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:
A
Princípio da legalidade e anterioridade.
B
Princípio da excepcionalidade.
C
Princípio do contraditório.
D
Princípio da ampla defesa.
E
Princípio do devido processo legal.
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2018
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