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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC - Técnico Administrativo - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 68973 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNDATEC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Técnico Administrativo 2018
Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
A
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
B
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
E
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
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