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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Analista Legislativo - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 69020 Direito Constitucional Orçamentos FUNDATEC Assembléia Legislativa RS Analista Legislativo 2018
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constitucionais, EXCETO:
A
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
E
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
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