Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FUNDATEC - Secretaria de Planejamento - Analista de Planejamento - 2018 • FUNDATEC • 2018
ID 68989
Direito Constitucional Orçamentos
FUNDATEC
Secretaria de Planejamento Analista de Planejamento 2018
A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” e determina que, entre outras providências, a referida Lei deve:
I. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III. Estabelecer a política salarial a ser aplicada em toda a Administração Direta e Indireta. Quais estão corretas?
I. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III. Estabelecer a política salarial a ser aplicada em toda a Administração Direta e Indireta. Quais estão corretas?
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