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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Câmara Municipal de Ituporanga SC - Assessor Jurídico - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68957 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC Câmara Municipal de Ituporanga SC Assessor Jurídico 2019
A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso
A
tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc.
B
tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc.
C
faz coisa julgada intra partes.
D
somente pode ser proferida em sede de tribunal.
E
está sujeita a reexame necessário.
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