Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS - Controlador Interno - 2019 • FUNDATEC • 2019

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.

Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.

Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

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