Questão de Legislação Estadual

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

No ato de posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se exercer, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.

A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.