Questão de Legislação Estadual

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá direito a férias na proporção de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

Não terá direito a férias o servidor que, no curso de período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um quinto, devendo ser paga uma semana antes do início do período.

A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participado por escrito ao servidor com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.