Questão pública
Questão de Legislação Estadual
FUNDATEC - Gramadotur RS - Advogado - 2019 • FUNDATEC • 2019
De acordo com a Lei nº 3.490/2016, o cargo de Conselheiro, vinculado ao Conselho de Administração ou Conselho Fiscal da autarquia, detém natureza honorífica, e não será remunerado. No entanto, ele terá direito a perceber verba indenizatória, de valor de fixo, denominada:
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