Questão pública

Questão de Legislação Federal

FUNDATEC - IMESF - Assessor Jurídico - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68442 Legislação Federal FUNDATEC IMESF Assessor Jurídico 2019

Frente a determinado ato administrativo, a parte interessada ofereceu o recurso administrativo competente, o qual foi recebido com efeito suspensivo, independentemente de caução. Nessa hipótese:

Não cabe a impetração de mandado de segurança.

Poderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da prática do ato administrativo.

Poderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da interposição do recurso administrativo.

Eventual mandado de segurança não comportará a concessão de liminar.

Eventual mandado se segurança somente admitirá liminar se a parte oferecer caução.

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