Questão pública

Questão de Direito Tributário

FUNDATEC - Prefeitura de Porto Alegre RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68281 Direito Tributário FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre RS Auditor Fiscal da Receita Municipal 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:

Referentes a parcelamento ou moratória.

Referentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Relativas a representações fiscais para fins penais.

Relativas ao sujeito passivo quando este for servidor público.

Requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça.

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