Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é permitida a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas com o objetivo de cumprir as determinações da lei para receber os estudantes com deficiência.

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

A tradução completa do edital e de suas retificações em Libras é uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.

A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, sem concorrer com os demais empregados.

A prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho impossibilita a colocação competitiva da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.