Questão de Direito Constitucional

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.

O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.