Questão de Direito Constitucional

A manifestação do pensamento é livre, sendo inclusive permitido o anonimato como forma de proteger a identidade e a segurança do autor da opinião.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

A criação de associações e cooperativas para fins lícitos depende de autorização prévia do poder estatal, que pode também dissolvê-las compulsoriamente por ato administrativo em caso de desvio de finalidade.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, mas pode ser quebrado, em ambos os casos, apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.