Questão de Direito Constitucional

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.

Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.